CLT 2017
CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Texto compilado Vigência (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) Regulamento (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando […]
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