Aviso-Prévio
Aviso prévio no emprego doméstico - uma obrigação em caso de rescisão de contrato
Com a implementação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a usufruir de novos direitos, como o aviso-prévio. Nessa direção, a rescisão definitiva do contrato de trabalho indeterminado, somente pode ocorrer após “aviso prévio”. ...