Aviso-Prévio
Fundamento e função jurídica do aviso prévio da empregada doméstica
Guia jurídico do aviso prévio no emprego doméstico: proporcionalidade, trabalho, indenização, redução de jornada, projeção, pedido de demissão e riscos. Fundamento e função jurídica do aviso prévio no emprego doméstico O aviso prévio é direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXI) e disciplinado, para as relações domésticas, pela Lei Complementar nº 150/2015, especialmente […]
...
Aviso prévio no emprego doméstico - uma obrigação em caso de rescisão de contrato
Com a implementação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a usufruir de novos direitos, como o aviso-prévio. Nessa direção, a rescisão definitiva do contrato de trabalho indeterminado, somente pode ocorrer após “aviso prévio”. ...