Jurisprudência
O presente artigo tem como objetivo contextualizar e analisar o acórdão 0020761-54.2021.5.04.0204, a decisão proferida no âmbito do procedimento sumaríssimo, conforme previsto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, pelo qual foi resolvida a controvérsia envolvendo a cobrança de diferenças salariais em razão do piso regional para empregadas domésticas, bem como a fixação dos honorários […]
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Em 18 de novembro de 2024, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, proferiu decisão ( 0029909-17.2024.5.04.0000) em mandado de segurança impetrado por Maria Gorete Camargo Freitas Martins. O pedido liminar tinha por finalidade determinar a expedição imediata de alvarás […]
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O acórdão 0020589-38.2023.5.04.0012 proferido em 14 de outubro de 2024 pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região trata de uma demanda envolvendo trabalhadora doméstica. No caso, restou comprovado o vínculo de emprego no período de 10 de janeiro de 1994 a 26 de outubro de 2021, ainda que a relação tenha perdurado […]
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