Empregada doméstica tem direito a insalubridade?

Empregada doméstica tem direito a insalubridade? Entenda a regra, as dúvidas sobre limpeza e cuidadoras e os deveres do empregador.

Limpar banheiros, recolher o lixo da casa e manusear produtos de limpeza fazem parte da rotina de muitas empregadas domésticas. Por isso, é comum que essas tarefas despertem uma dúvida entre empregadores e trabalhadoras. Afinal, existe direito ao adicional de insalubridade?

Em regra, a empregada doméstica não tem direito ao adicional de insalubridade. Isso ocorre porque esse direito não foi incluído entre aqueles que a Constituição estendeu à categoria. Além disso, a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico, não estabeleceu uma obrigação geral de pagar essa parcela.

Ainda assim, o empregador precisa observar as condições em que o serviço é realizado. A ausência do adicional não afasta os cuidados com a saúde da trabalhadora, tampouco encerra a análise de uma situação que envolva acidente ou adoecimento.

Neste artigo, o escritório Rodrigo de Freitas Advogados explica os fundamentos dessa regra, as dúvidas sobre limpeza e cuidados com idosos e os pontos que merecem avaliação jurídica.

Por que a empregada doméstica não recebe adicional de insalubridade?

A explicação começa no artigo 7º da Constituição Federal.

O inciso XXIII prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme a lei. Entretanto, o parágrafo único do mesmo artigo, que identifica os direitos assegurados aos empregados domésticos, não inclui esse inciso.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou direitos como jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno, mas não instituiu o adicional de insalubridade para a categoria. Portanto, a legislação não estabelece seu pagamento como obrigação geral do empregador doméstico.

A aplicação da CLT muda essa regra?

O artigo 19 da Lei Complementar nº 150 prevê a aplicação subsidiária da CLT ao trabalho doméstico, respeitadas as peculiaridades dessa relação.

Contudo, isso não significa que todas as regras da CLT sejam automaticamente transferidas para o contrato doméstico. A aplicação deve considerar a legislação específica e os direitos constitucionalmente assegurados à categoria. Por esse motivo, a referência à CLT, isoladamente, não basta para estabelecer a obrigação de pagar insalubridade.

Usar água sanitária ou desinfetante dá direito a insalubridade?

O uso de produtos comuns de limpeza não gera, por si só, direito ao adicional.

Além da questão específica do emprego doméstico, existe um critério técnico relevante. O Tribunal Superior do Trabalho firmou, no Tema Repetitivo 180, o entendimento de que o contato com álcalis cáusticos diluídos, como os presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 relativa à substância em estado bruto e concentrado.

Assim, a presença de uma substância química na composição do produto não permite concluir, automaticamente, que seu uso exige o pagamento de insalubridade.

Por outro lado, essa decisão não deve ser interpretada como uma declaração de que qualquer produto pode ser utilizado de qualquer maneira. Concentração, diluição e condições de manuseio precisam ser consideradas na prevenção de acidentes.

Limpar o banheiro da residência gera adicional?

A limpeza do banheiro utilizado pela família não deve ser equiparada automaticamente à higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação.

Essa diferença aparece na Súmula nº 448 do TST. O item II trata da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e da respectiva coleta de lixo, distinguindo essas atividades da limpeza em residências e escritórios. Portanto, limpar o banheiro de uma casa não basta para aplicar a mesma regra.

Para o empregador doméstico, a conclusão prática é que a tarefa não cria, por si só, a obrigação de acrescentar um percentual de insalubridade ao salário.

Cuidadora de idosos tem direito a insalubridade por trocar fraldas?

A troca de fraldas e o auxílio na higiene pessoal do idoso não geram automaticamente direito ao adicional de insalubridade.

Primeiro, é necessário identificar a relação de trabalho. Uma cuidadora contratada diretamente pela família pode ser empregada doméstica quando estiverem presentes os requisitos legais, inclusive a prestação de serviços por mais de dois dias na semana, sem finalidade lucrativa. Já uma profissional contratada por uma empresa de assistência domiciliar exige outro enquadramento.

Além disso, decisões do TST afastam o adicional pelo simples desempenho de atividades de higiene e troca de fraldas de idosos.

Em julgamento divulgado em novembro de 2025, por exemplo, a Quarta Turma afastou a condenação de uma clínica de repouso ao pagamento da parcela. Embora a perícia tivesse sido favorável ao cuidador, o Tribunal considerou que a atividade examinada não estava enquadrada na relação oficial de atividades insalubres. O caso envolvia uma instituição, e não uma contratação doméstica, mas ajuda a compreender por que o contato com agentes biológicos, isoladamente, não resolve a questão.

Portanto, a análise deve considerar quem contratou, quais tarefas são efetivamente executadas e quais normas alcançam aquele vínculo.

Um laudo pericial pode garantir o pagamento?

A perícia tem relevância para identificar agentes, condições de exposição e medidas de proteção. Entretanto, sua conclusão não é suficiente, sozinha, para assegurar o adicional.

Conforme o entendimento aplicado pelo TST, também é necessário que a atividade esteja classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho. Foi justamente essa exigência que levou ao afastamento do adicional no julgamento envolvendo o cuidador da clínica de repouso.

No emprego doméstico, há ainda a questão anterior sobre a existência de fundamento jurídico para exigir a parcela da família contratante.

Por isso, uma discussão sobre insalubridade precisa examinar tanto os fatos quanto as normas aplicáveis.

Convenção coletiva ou contrato podem prever um pagamento adicional?

Antes de concluir que determinada parcela não é devida, também é necessário verificar se existe uma convenção coletiva aplicável ou uma condição expressamente ajustada no contrato.

Essa conferência deve considerar a localidade, a vigência do instrumento e as categorias efetivamente representadas. Uma convenção de trabalhadores de hospitais ou empresas de limpeza não alcança o emprego doméstico apenas porque algumas tarefas são semelhantes.

Da mesma forma, se o empregador já paga uma verba identificada como insalubridade, sua retirada merece avaliação jurídica. É necessário examinar a origem do pagamento, o que foi contratado e os possíveis efeitos remuneratórios.

Assim, tanto a criação quanto a supressão de uma parcela devem ser analisadas a partir dos documentos e das condições concretas do vínculo.

Quais cuidados o empregador deve manter?

A Constituição assegura aos empregados domésticos o direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Portanto, a ausência de obrigação geral de pagar insalubridade não elimina o dever de prevenção.

Na rotina da residência, esse cuidado pode ser organizado com medidas como estas.

• Manter os produtos identificados e seguir as instruções do fabricante.
• Fornecer proteção adequada às tarefas e substituir os itens danificados.
• Orientar sobre diluição, armazenamento e formas de uso.
• Avaliar tarefas que envolvam altura, peso ou risco de queda.
• Apurar relatos de irritação, mal-estar ou outros sintomas durante o serviço.
• Rever procedimentos quando houver um incidente.

Também convém guardar registros das orientações e do fornecimento de equipamentos. Entretanto, a documentação deve acompanhar medidas efetivas de proteção. Uma assinatura em um formulário não demonstra, sozinha, que a rotina era segura.

O que fazer se houver acidente de trabalho?

Se ocorrer um acidente de trabalho, o empregador doméstico deve providenciar a Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, pelo eSocial Doméstico.

O prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Essa obrigação não depende de a trabalhadora receber adicional de insalubridade.

Além do atendimento à trabalhadora, é necessário registrar o ocorrido, identificar suas causas e avaliar as providências trabalhistas e previdenciárias cabíveis.

Quando existe discussão sobre doença relacionada ao serviço, também precisam ser examinados os documentos médicos, o histórico das atividades e as condições de exposição.

Como o empregador deve avaliar uma cobrança de insalubridade?

Ao receber uma solicitação da trabalhadora ou uma cobrança judicial, o primeiro passo é reunir informações sobre o vínculo e as tarefas realizadas.

O contrato, os recibos de pagamento, a eventual convenção coletiva, os produtos utilizados e os registros de orientação ajudam a esclarecer o caso. Se houver alegação de acidente ou doença, documentos médicos e comunicações anteriores também passam a ter relevância.

Com esses elementos, a avaliação jurídica pode responder a questões concretas. A relação é realmente doméstica? Existe alguma previsão específica de pagamento? A cobrança envolve apenas uma parcela salarial ou inclui alegações de dano à saúde?

Essa apuração permite orientar a resposta do empregador com base nas circunstâncias do contrato.

Quando procurar orientação jurídica?

A regra geral é que a empregada doméstica não tem direito ao adicional de insalubridade. Entretanto, dúvidas sobre convenção coletiva, pagamentos já realizados, atribuições de cuidadoras ou consequências de um acidente exigem uma análise individual.

Antes de incluir uma verba na folha, retirar um pagamento habitual ou responder a uma reclamação, vale conferir o fundamento da obrigação e os documentos disponíveis. Dessa forma, o empregador pode compreender o alcance de seus deveres e decidir com informação.

O escritório Rodrigo de Freitas Advogados pode analisar o contrato, as atividades exercidas e os documentos relacionados à cobrança. Agende uma consulta jurídica para esclarecer as obrigações aplicáveis ao seu caso e receber orientação sobre as providências cabíveis.