Encerrar o contrato de trabalho de uma empregada doméstica, babá, cuidadora ou outro trabalhador doméstico exige atenção às regras legais. Embora a relação ocorra dentro da residência do empregador, ela é regida por normas específicas da legislação trabalhista brasileira.

No Brasil, o trabalho doméstico é regulamentado principalmente pela Lei Complementar nº 150/2015, além de dispositivos da Constituição Federal e regras da CLT aplicáveis à categoria. Essas normas definem direitos, deveres e procedimentos que devem ser seguidos quando o contrato de trabalho chega ao fim.

Para o empregador doméstico, compreender as diferentes formas de encerramento do contrato é fundamental para evitar erros no eSocial, cobranças de verbas trabalhistas ou ações na Justiça do Trabalho.

Principais formas de encerrar o contrato de trabalho doméstico

Existem algumas formas principais de encerramento da relação de trabalho doméstico:

• pedido de demissão do empregado;
• demissão sem justa causa pelo empregador;
• demissão por justa causa;
• rescisão por acordo entre as partes;
• término de contrato por prazo determinado;
• aposentadoria do empregado;
• falecimento do empregador ou do empregado;
• força maior.

Cada uma dessas modalidades possui regras específicas sobre aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias e registro no eSocial doméstico.

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Rescisão do contrato por iniciativa do empregado

Pedido de demissão

Uma das formas mais comuns de encerramento do vínculo empregatício ocorre quando o trabalhador doméstico decide sair do emprego voluntariamente.

Nesse caso, o empregado deve comunicar ao empregador sua decisão de forma clara, preferencialmente por escrito. Essa comunicação permite que ambas as partes organizem o encerramento do contrato.

Quando ocorre pedido de demissão, o empregado normalmente deve cumprir aviso prévio de 30 dias, salvo acordo diferente entre as partes. Durante esse período, o trabalhador continua exercendo suas atividades normalmente até a data final do contrato. Caso o empregado não cumpra o aviso prévio, o empregador pode descontar o valor correspondente no acerto rescisório, conforme prevê a legislação trabalhista.

Demissão por iniciativa do empregador doméstico

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa é a forma mais comum de encerramento do contrato por decisão do empregador doméstico.

Nessa situação, o empregador decide encerrar o vínculo empregatício sem que exista uma falta grave cometida pelo trabalhador.

Quando ocorre essa modalidade de desligamento, o empregador deve cumprir algumas obrigações legais, entre elas:

• pagamento de aviso prévio;
• saldo de salário;
• férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• décimo terceiro proporcional;
• saque do FGTS;
• pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS.

Além disso, é necessário registrar corretamente a rescisão no eSocial doméstico.

Uma demissão conduzida de forma incorreta pode gerar questionamentos judiciais, razão pela qual muitos empregadores buscam orientação jurídica antes de realizar o desligamento.

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa ocorre quando o trabalhador doméstico comete uma falta grave que torna inviável a continuidade da relação de trabalho.

Entre os exemplos mais comuns reconhecidos pela legislação trabalhista estão:

• abandono de emprego;
• desídia ou negligência grave no trabalho;
• insubordinação;
• agressão física ou verbal;
• furto ou atos de desonestidade;
• embriaguez habitual durante o trabalho.

Nesse tipo de rescisão, o empregado perde alguns direitos trabalhistas, como aviso prévio, saque do FGTS e multa rescisória. No entanto, a justa causa exige provas consistentes e procedimento adequado. Caso a demissão seja contestada judicialmente e considerada indevida, o empregador poderá ser obrigado a pagar todas as verbas de uma demissão sem justa causa.

Rescisão por acordo entre empregador e empregado

Desde a reforma trabalhista, também existe a possibilidade de encerramento do contrato por acordo entre as partes.

Nesse modelo, empregador e empregado decidem de forma consensual encerrar a relação de trabalho.

Nesse caso:

• o aviso prévio pode ser reduzido pela metade;
• a multa do FGTS é reduzida para 20%;
• o empregado pode sacar parte do saldo do FGTS.

Término de contrato por prazo determinado

Embora o contrato de trabalho doméstico normalmente seja por prazo indeterminado, existem situações em que pode ser firmado por prazo determinado, como substituições temporárias.

Quando esse tipo de contrato chega ao prazo final previsto, ele se encerra automaticamente.

Se houver rescisão antecipada sem motivo legal, a parte que rescindir o contrato poderá ter que pagar indenização à outra.

Aposentadoria do empregado doméstico

Outra forma de encerramento do contrato ocorre quando o trabalhador decide se aposentar.

Nesse caso, o empregado deve comunicar formalmente ao empregador sua decisão.

O procedimento costuma seguir regras semelhantes às do pedido de demissão, incluindo a possibilidade de cumprimento de aviso prévio.

Encerramento por falecimento ou força maior

Existem situações excepcionais que também podem encerrar o contrato de trabalho doméstico, como:

• falecimento do empregador;
• falecimento do empregado;
• eventos de força maior que impossibilitem a continuidade da relação de trabalho.

Nessas situações, o encerramento do contrato deve ser formalizado e registrado adequadamente.

A importância de orientação jurídica para o empregador doméstico

O encerramento de um contrato de trabalho doméstico pode parecer simples, mas envolve diversos detalhes legais. Erros no cálculo das verbas rescisórias, no registro do desligamento ou no procedimento de demissão podem gerar processos trabalhistas e custos inesperados para o empregador.

Por isso, contar com orientação de um advogado especializado em direito do trabalho doméstico pode ajudar a conduzir o processo de forma segura e conforme a legislação vigente.

Considerações finais

O contrato de trabalho doméstico pode ser encerrado por diferentes motivos, cada um com regras específicas previstas na legislação brasileira. Para o empregador doméstico, compreender essas modalidades de rescisão ajuda a evitar riscos jurídicos e garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados.

Se você é empregador doméstico e tem dúvidas sobre demissão, cálculo de verbas rescisórias ou registro no eSocial, agende uma consulta com o escritório Rodrigo de Freitas Advogados e receba orientação especializada para conduzir corretamente a rescisão do contrato de trabalho doméstico.