FGTS em Atraso da Empregada Doméstica

A obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para empregadas domésticas entrou em vigor em outubro de 2015 com a entrada do eSocial doméstico. Como são integrados os depósitos mensais e as multas rescisórias? Neste artigo, abordaremos detalhadamente como regularizar o recolhimento em atraso do FGTS de empregadas domésticas.

Como funciona o processo de regularização do FGTS em atraso? 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores domésticos e deve ser recolhido mensalmente pelo empregador. Quando há atrasos nesses recolhimentos, o empregador fica sujeito a multas e juros, conforme estabelecido pela legislação trabalhista bem como a possibilidade de a profissional ingressar com uma ação de rescisão indireta em razão de tais descumprimentos. De modo geral, os valores não pagos devem ser calculados com base nos salários pagos à empregada doméstica, adicionando-se os encargos devidos, como juros e multas.

Contexto e obrigatoriedade 

Desde outubro de 2015, o FGTS tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos. O recolhimento é realizado mensalmente através do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), o qual consolida os tributos incidentes sobre a remuneração da empregada. 

Percentual de recolhimento

O empregador doméstico deve recolher 8% do salário bruto da empregada doméstica a título de FGTS. Esse percentual é depositado em uma conta individual em nome da trabalhadora, onde rende juros mensais. Tal depósito é feito por intermédio da guia DAE do sistema do eSocial.

FGTS compensatório

Ao invés da indenização rescisória de 40% sobre o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, a Lei Complementar nº 150/2015 instituiu o FGTS Compensatório para as empregadas domésticas. Esse mecanismo se constitui em um depósito mensal de 3,2% do salário bruto da empregada, diluindo o valor ao longo do contrato de trabalho. Assim, quando do término do pacto contratual havido entre as partes, o empregador não terá a necessidade do pagamento da referida multa dos 40% à medida que esta já foi paga mensalmente junto à guia do eSocial Doméstico.

Regularização do FGTS em atraso

O processo de regularização do FGTS em atraso começa com o acesso ao sistema do eSocial, onde o empregador deve verificar os meses pendentes e gerar as guias para pagamento. Após identificar os meses em atraso, é necessário emitir as guias específicas de cada competência não recolhida. Essas guias podem ser pagas em agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários, através do Internet Banking Caixa ou até mesmo em novo formato de PIX

Nota: O atraso no pagamento do FGTS incorre em multas e juros, conforme legislação vigente. A multa é de 10% sobre o montante em atraso, além de juros de 0,5% ao mês. As guias não pagas também estão sujeitas a multas diárias e juros adicionais.

Recolhimento de FGTS períodos anteriores a 2015

Para períodos anteriores a outubro de 2015, o recolhimento do FGTS é feito através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), emitida pelo SEFIP. Essa guia pode ser obtida no site da Caixa Econômica Federal ou através das agências da Caixa.

Importante esclarecer que o FGTS tornou-se obrigatório somente a partir de outubro de 2015. Antes de 2015, o recolhimento do FGTS era facultativo. 

Nota: Recomenda-se que antes de o empregador efetuar qualquer pagamento de valores retroativos de INSS ou FGTS é importante consultar um advogado especializado no assunto, visto que existe a aplicação da prescrição quinquenal e, quem sabe, você poderá ter uma economia enorme e não tem conhecimento sobre o assunto.

           

 

Benefícios do cumprimento regular do FGTS 

Manter o recolhimento em dia do FGTS não apenas assegura o cumprimento da legislação trabalhista, mas também garante a segurança jurídica ao empregador, evitando passivos trabalhistas e prejuízos financeiros futuros. Em resumo, a regularização do FGTS em atraso da empregada doméstica requer atenção aos detalhes processuais e ao cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas estabelecidas por lei. 

Estamos à disposição para auxiliar no cálculo, emissão das guias e orientação jurídica necessária para garantir o correto cumprimento dessas obrigações. Entre em contato conosco pelo whatsapp.